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Ações

Atividade Parlamentar

O deputado estadual é o representante direto do povo na esfera estadual de Poder. O deputado Felipe Orro, por exemplo, recebeu votos de 25.703 eleitores de todas as cidades de Mato Grosso do Sul, embora a maior parte de sua votação tenha vindo das cidades de Aquidauana e Anastácio, onde vive sua família. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul é composta por 24 deputados.

O deputado estadual tem a função de legislar no âmbito do Estado. Ele pode propor, emendar, alterar, revogar e anular leis estaduais. Também pode elaborar e emendar a Constituição do Estado, fazer indicações aos órgãos competentes para que executem obras ou serviços de interesse da população, requerimentos pedindo informações que julga interessantes para embasar suas proposições e destinar emendas parlamentares a entidades ou órgãos públicos.

O deputado, além disso, tem a competência de julgar anualmente as contas prestadas pelo governador do Estado, fiscalizar as atividades do Executivo, e através das Comissões Parlamentares de Inquérito, aprofundar a investigação sobre questões de interesse público. Essas são as principais atribuições do deputado estadual estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

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